Nosso Sindicato questionou no Conselho Rodoviário do DAER, se não estaria havendo bitributação ao passageiro do Transporte Intermunicipal, haja vista que além da TMR ainda paga pedágio nas rodovias do nosso Estado. Em resposta, a procuradoria setorial da PGE, junto ao DAER, assim se manifestou: Senhora Coordenadora, Trata o presente processo administrativo de questionamento do Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul acerca de possível ocorrência de bitributação em face da cobrança de taxa de manutenção e serviços de rodovias, criada pela Lei Estadual nº 5.875/69 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 20.051/69, e da cobrança das tarifas de pedágio. O presente processo administrativo, à fl. 14, foi
encaminhado pela Superintendência de Transpor- te Rodoviário para análise jurídica da questão levantada pelo Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul.

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